A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, foi publicada pelo Governo Federal e instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 e pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017. Este Programa tem por objeto viabilizar a quitação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas físicas e jurídicas. Tais obrigações podem estar ou não inscritas em

As contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no seu faturamento, que compreende a receita bruta. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições supracitadas, excluem-se da receita bruta diversas operações e receitas previstas no art. 3º, § 2º da Lei 9.718/98. O debate que perdurou pouco mais de 11 (onze) anos, consistiu na definição da base de cálculo das contribuições. Visto que, a Constituição Federal determina que a base de cálcu

O texto da Constituição de 1988 foi alterado com a publicação da Emenda Constitucional nº 87, de 17 de abril de 2015. Com o objetivo de reduzir os efeitos negativos da guerra fiscal entre os Estados, a sistemática de partilha do ICMS sofreu alteração. Nesse sentido, o Convênio 93, publicado no âmbito do CONFAZ em 21 de setembro de 2015, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte

Ao lado do ICMS e do IPVA, o ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com o dispositivo constitucional, o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I, CF/88). O legislador ordinário entendeu por bem designar ao Senado Federal a competência para fixação da alíquota máxima. Sendo assim, os Estados (e também o Distrito Federal) devem observar a limitação imposta, não podendo