Aconteceu no dia 17 de outubro de 2017, no auditório da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Cachoeiro de Itapemirim – FACCA

A Suprema Corte decidiu, por maioria dos votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento, pois é repassado pelo consumidor, não compondo o faturamento ou receita bruta das empresas. Nessa linha, concluiu que o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. O julgamento do recurso ordinário foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relator

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, foi publicada pelo Governo Federal e instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 e pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017. Este Programa tem por objeto viabilizar a quitação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas físicas e jurídicas. Tais obrigações podem estar ou não inscritas em

As contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no seu faturamento, que compreende a receita bruta. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições supracitadas, excluem-se da receita bruta diversas operações e receitas previstas no art. 3º, § 2º da Lei 9.718/98. O debate que perdurou pouco mais de 11 (onze) anos, consistiu na definição da base de cálculo das contribuições. Visto que, a Constituição Federal determina que a base de cálcu