VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL O art. 101, inciso VIII, do Regulamento do ICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002), veda o creditamento do valor do ICMS pago a título de diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de fornecedores localizados em outros Estados. Ao analisar hipótese semelhante, prevista na legislação estadual do Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal (STF) [1] declarou inc

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República (chefe do Poder Executivo). Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Em resumo, a ideia do Governo Federal ao adotar a Medida Provisória nº 899/2019 é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A transação está prevista no artigo 171 do Código Tri

Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeiro de 2019. Confira as alterações: Para começar, entenda a polêmica do Bloco B: A inclusão do Bloco B refere-se a escrituração e apuração do ISS, conforme já mencionamos, mas somente contribuintes domiciliados no Distrito Federal serão in

Seguindo a linha do artigo publicado anteriormente em relação ao regime Simples Nacional, neste vamos discorrer sobre segundo regime tributário com mais empresas enquadradas no Brasil, o Lucro Presumido. O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. Mesmo que a empresa tenha obtido uma margem de lucro maior, a tributação recai