A Suprema Corte decidiu, por maioria dos votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento, pois é repassado pelo consumidor, não compondo o faturamento ou receita bruta das empresas. Nessa linha, concluiu que o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. O julgamento do recurso ordinário foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relator

O custo com as obrigações tributárias tem sido objeto de análise na gestão empresarial e na organização das atividades dos diversos setores econômicos. O planejamento tributário pode conciliar a redução lícita do ônus fiscal e o, ao mesmo, garantir o cumprimento das obrigações que recaem sobre o desenvolvimento das atividades econômicas. Uma das medidas que auxilia nesse resultado é o acompanhamento da jurisprudência dos tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça t

A Lei nº 10.537 , publicada no Diário Oficial do Espírito Santo no dia 09 de junho de 2016, autoriza o Estado a realizar transações para extinção de créditos tributários. O objetivo é colocar ponto final nos litígios administrativos e judiciais relacionados ao crédito de ICMS incidente nas operações sobre demanda contratada de energia elétrica. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência brasileira, o ICMS-Energia deve incidir sobre o valor da demanda efetivamente util