O custo com as obrigações tributárias tem sido objeto de análise na gestão empresarial e na organização das atividades dos diversos setores econômicos. O planejamento tributário pode conciliar a redução lícita do ônus fiscal e o, ao mesmo, garantir o cumprimento das obrigações que recaem sobre o desenvolvimento das atividades econômicas. Uma das medidas que auxilia nesse resultado é o acompanhamento da jurisprudência dos tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça t

O texto da Constituição de 1988 foi alterado com a publicação da Emenda Constitucional nº 87, de 17 de abril de 2015. Com o objetivo de reduzir os efeitos negativos da guerra fiscal entre os Estados, a sistemática de partilha do ICMS sofreu alteração. Nesse sentido, o Convênio 93, publicado no âmbito do CONFAZ em 21 de setembro de 2015, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte

Ao lado do ICMS e do IPVA, o ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com o dispositivo constitucional, o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I, CF/88). O legislador ordinário entendeu por bem designar ao Senado Federal a competência para fixação da alíquota máxima. Sendo assim, os Estados (e também o Distrito Federal) devem observar a limitação imposta, não podendo

Monografia apresentada ao prêmio "Lourival Vilanova", no XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco. RESUMO CORRÊA, Vanessa Benelli. Tributação: desafios e oportunidades em tempos de crise. 2015. Mestranda em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento - Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito. O trabalho desenvolvido para o concurso de monografia realizado no XIV Congresso Int