Foi aprovado o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS/ES 2021), que estabelece condições especiais para pagamento de débitos fiscais relativos a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31/12/2020 , constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou protestados. O Projeto de Lei do REFIS (PL 266/2021) foi aprovado em 05/07/2021 e aguarda sanção do Governador do Estado, bem como a regulamentação que será realizada pela SEFA

Aconteceu nesta quarta-feira (12/12/2018) o primeiro café da manhã “Tributário em Pauta”, expansão do projeto interno do escritório Benat Assessoria Tributária. Com a presença da Psicóloga Empresarial Jânia Correia abordando o tema “a influência digital na gestão das empresas”. Foi uma manhã de intercâmbio de conhecimentos e experiências, onde o escritório pode expor os seus objetivos e metas para o ano de 2019, e propor parceria para aqueles que desejam modernizar a gestão d

Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido são três espécies distintas de regime tributário. É muito importante conhecer as peculiaridades de cada um desses regimes para escolher o mais adequado ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Nesse breve artigo trataremos sobre as principais características do Simples Nacional, destacando as obrigações acessórias que devem ser cumpridas por aqueles que optam por este tipo de regime. O Simples Nacional é o regime de t

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, foi publicada pelo Governo Federal e instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 e pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017. Este Programa tem por objeto viabilizar a quitação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas físicas e jurídicas. Tais obrigações podem estar ou não inscritas em