No Estado Social e Democrático de Direito vivenciamos a importância da harmonia entre os diversos valores que norteiam a vida em sociedade. É importante buscar a garantia dos direitos assegurados pela ordem constitucional, bem como atender aos anseios próprios do desenvolvimento econômico. Nesse viés, observamos o papel fundamental da tributação, no sentido de arrecadar recursos para proporcionar o sustento da máquina administrativa, bem como para custear direitos sociais e d

Sendo de conhecimento geral que o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o contribuinte sempre comemora os diversos benefícios instituídos pelos entes federados. Esse é um dos mecanismos que União, Estados e Municípios utilizam para aumentar a arrecadação. Deve ser lembrado que a concessão de incentivos de natureza tributária segue as disposições da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, antes da concessão é imp