O texto da Constituição de 1988 foi alterado com a publicação da Emenda Constitucional nº 87, de 17 de abril de 2015. Com o objetivo de reduzir os efeitos negativos da guerra fiscal entre os Estados, a sistemática de partilha do ICMS sofreu alteração. Nesse sentido, o Convênio 93, publicado no âmbito do CONFAZ em 21 de setembro de 2015, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte

Ao lado do ICMS e do IPVA, o ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com o dispositivo constitucional, o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I, CF/88). O legislador ordinário entendeu por bem designar ao Senado Federal a competência para fixação da alíquota máxima. Sendo assim, os Estados (e também o Distrito Federal) devem observar a limitação imposta, não podendo

A advogada Vanessa Benelli Corrêa, foi premiada no Concurso de Monografia do XIV Congresso Internacional de Direito Tributário, realizado nos dias 2, 3 e 4 de setembro. "Tributação: Desafios e Oportunidades em Tempos de Crise", foi o tema da monografia vencedora. Vanessa recebeu da Coordenadora Científica do Congresso, Dra. Mary Elbe Queiroz, o prêmio Lourival Vilanova. RESUMO: CORRÊA, Vanessa Benelli. Tributação: desafios e oportunidades em tempos de crise. 2015. Mestranda e

A cada dia que passa, notícias, artigos e entrevistas sobre ajuste fiscal, aumento da tributação, crise política, crise econômica, taxa de juros, inclusão do Brasil no grupo dos países classificados com maior grau de riscos para investimentos, reforma ministerial, nota técnica do Tribunal de Contas da União indicando a rejeição unânime das contas do governo de 2014, e muitas outras, evidenciam o crítico momento vivenciado pela sociedade brasileira. Adiar a reforma tributária