O Decreto nº 5.019-R/2021, publicado no dia 29/11/2021 (segunda-feira), autoriza que os contribuintes utilizem, a partir de março de 2022, o " Danfe Simplificado – Etiqueta " nas operações de venda a varejo para consumidor final em comércio eletrônico, venda por telemarketing ou operações semelhantes. A partir do próximo ano, o adesivo que será colado na mercadoria, não exigindo a descrição do produto fora da embalagem, o que representa uma simplificação das obrigações acessó

Foi aprovado o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS/ES 2021), que estabelece condições especiais para pagamento de débitos fiscais relativos a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31/12/2020 , constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou protestados. O Projeto de Lei do REFIS (PL 266/2021) foi aprovado em 05/07/2021 e aguarda sanção do Governador do Estado, bem como a regulamentação que será realizada pela SEFA