PORTARIA 12/2012 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS De acordo com a Portaria nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, é possível a prorrogação da data de pagamento de tributos federais, inclusive os valores inseridos em parcelamentos, em casos de decreto estadual que reconheça calamidade pública. Por essa perspectiva, a portaria admite a prorrogação de tributos federais para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de

COMO DESCOBRIR O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO? Todo ano, as empresas devem observar a receita dos últimos doze meses e as regras de exclusão de enquadramento para definir qual o regime tributário se enquadrar no próximo ano-calendário. Portanto, para o ano de 2019, o prazo final de adesão será 31.01.2019 . É importante conhecer os regimes tributários, pois, como exemplo, a empresa poderá elaborar um calendário tributário adequado, aproveitar possíveis incentivos fiscais, quais