O Decreto nº 5.019-R/2021, publicado no dia 29/11/2021 (segunda-feira), autoriza que os contribuintes utilizem, a partir de março de 2022, o " Danfe Simplificado – Etiqueta " nas operações de venda a varejo para consumidor final em comércio eletrônico, venda por telemarketing ou operações semelhantes. A partir do próximo ano, o adesivo que será colado na mercadoria, não exigindo a descrição do produto fora da embalagem, o que representa uma simplificação das obrigações acessó

Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeiro de 2019. Confira as alterações: Para começar, entenda a polêmica do Bloco B: A inclusão do Bloco B refere-se a escrituração e apuração do ISS, conforme já mencionamos, mas somente contribuintes domiciliados no Distrito Federal serão in

Seguindo a linha do artigo publicado anteriormente em relação ao regime Simples Nacional, neste vamos discorrer sobre segundo regime tributário com mais empresas enquadradas no Brasil, o Lucro Presumido. O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. Mesmo que a empresa tenha obtido uma margem de lucro maior, a tributação recai

O BP-e é um documento digital emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente. Para tanto, é indispensável requerer uma autorização de uso na unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Apesar de ser um documento digital, o usuário possuirá o Documento Auxiliar ao Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), impr