A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República (chefe do Poder Executivo). Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Em resumo, a ideia do Governo Federal ao adotar a Medida Provisória nº 899/2019 é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A transação está prevista no artigo 171 do Código Tri