O BP-e é um documento digital emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente. Para tanto, é indispensável requerer uma autorização de uso na unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Apesar de ser um documento digital, o usuário possuirá o Documento Auxiliar ao Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), impr

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, foi publicada pelo Governo Federal e instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 e pela Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017. Este Programa tem por objeto viabilizar a quitação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas físicas e jurídicas. Tais obrigações podem estar ou não inscritas em

As contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no seu faturamento, que compreende a receita bruta. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições supracitadas, excluem-se da receita bruta diversas operações e receitas previstas no art. 3º, § 2º da Lei 9.718/98. O debate que perdurou pouco mais de 11 (onze) anos, consistiu na definição da base de cálculo das contribuições. Visto que, a Constituição Federal determina que a base de cálcu