Foi aprovado o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS/ES 2021), que estabelece condições especiais para pagamento de débitos fiscais relativos a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31/12/2020 , constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou protestados. O Projeto de Lei do REFIS (PL 266/2021) foi aprovado em 05/07/2021 e aguarda sanção do Governador do Estado, bem como a regulamentação que será realizada pela SEFA

VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL O art. 101, inciso VIII, do Regulamento do ICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002), veda o creditamento do valor do ICMS pago a título de diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de fornecedores localizados em outros Estados. Ao analisar hipótese semelhante, prevista na legislação estadual do Mato Grosso, o Supremo Tribunal Federal (STF) [1] declarou inc

Seguindo a linha do artigo publicado anteriormente em relação ao regime Simples Nacional, neste vamos discorrer sobre segundo regime tributário com mais empresas enquadradas no Brasil, o Lucro Presumido. O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. Mesmo que a empresa tenha obtido uma margem de lucro maior, a tributação recai

O BP-e é um documento digital emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente. Para tanto, é indispensável requerer uma autorização de uso na unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Apesar de ser um documento digital, o usuário possuirá o Documento Auxiliar ao Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), impr