Ao lado do ICMS e do IPVA, o ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com o dispositivo constitucional, o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I, CF/88). O legislador ordinário entendeu por bem designar ao Senado Federal a competência para fixação da alíquota máxima. Sendo assim, os Estados (e também o Distrito Federal) devem observar a limitação imposta, não podendo